2ª Audiência Pública sobre o transporte público Universitário

Postado 03, Dec 2024.

<p>Em 30 de agosto de 2018, a Câmara Municipal de Ipameri realizou a 2ª Audiência Pública para discussão junto aos principais segmentos e à comunidade sobre o transporte universitário no município de Ipameri.</p><p>O tema do encontro discutiu assuntos relacionados a Lei Municipal nº 2.473/2005 e de recursos federais junto ao Ministério da Educação de forma que proporcione o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação.</p><p>A realização desta audiência visa tão somente fazer valer a legislação existente garantindo o aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais requer especialidade e técnica dos profissionais.</p><p>O benefício tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal.</p>

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