Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri
O SIC não divulga informações pessoais dos cidadãos. Se você deseja informações desse tipo ou quer saber mais sobre os serviços ou atividades da Câmara Municipal de Ipameri, se informe nas devidas secretarias ou órgãos competentes.
Atendimento Eletrônico (E-SIC)
Se você deseja fazer uma denúncia, elogio, reclamação ou sugestão, contate a Ouvidoria da Câmara.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Atendimento Presencial do SIC
Utilize os formulários impressos para fazer sua solicitação e entregue no endereço abaixo descriminado.
- Endereço
- Av. Dr. Gomes da Frota, n12,Centro, Ipameri-GO, 75780-000
- Contato
- Telefone: 64 3491-2244
- camara@camaraipameri.go.gov.br
- Horário de atendimento
- De segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00
Formulários para impressão
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos. Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
- 1 - Formulários para Pedido de acesso à informação
- 2 - Formulários para Recurso a pedido de acesso à informação
- 3 - Formulários para Reclamação
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4 - Formulários para pedido de desclassificação ou
reavaliação e recursos
Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural (Forças Armadas)
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica (Forças Armadas)
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
