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Leis Aprovadas

  • Lei executivo 2821 de 2011
    Ementa: Denomina Logradouro Público inominado e dá outras providências.
  • Lei legislativo 2822 de 2011
    Ementa: Denomina Logradouro Público inominado e dá outras providências.
  • Lei executivo 2823 de 2011
    Ementa: Altera o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providência...
  • Lei executivo 2824 de 2011
    Ementa: Dispõe sobre a adequação salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dá o...
 
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